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Anexos – Cautelares

Anexo Cautelar 1 – Busca Domiciliar

Anexo Cautelar 2 – Consulta ao MPM sobre Busca Domiciliar

Anexo Cautelar 3 – Termo de Informação para Busca, Apreensão e Prisão

Anexo Cautelar 4 – Pedido de Expedição de Mandado de Busca e Apreensão ao MPM

Anexo Cautelar 5 – Pedido de Expedição de Mandado de Busca e Apreensão ao Juiz Federal da Justiça Militar

Anexo Cautelar 6 – Termo de Consentimento do Morador

Anexo Cautelar 7 – Auto de Busca e Apreensão

Anexo Cautelar 8 – Termo de Apreensão

Anexo Cautelar 9 – Consulta ao MPM sobre Restituição

Anexo Cautelar 10 – Despacho de Restituição

Anexo Cautelar 11 – Termo de Restituição

Anexo Cautelar 12 – Sequestro

Anexo Cautelar 13 – Consulta ao MPM quanto ao Sequestro

Anexo Cautelar 14 – Arresto

Anexo Cautelar 15 – Consulta ao MPM quanto ao Arresto

Anexo Cautelar 16 – Pedido de Decretação de Prisão Preventiva ao MPM

Anexo Cautelar 17 – Pedido de Prisão Preventiva ao Juiz

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