Anexo II – Manual do Controle Externo da Atividade Policial

Ações Civis Públicas, Cautelares e Mandados de Segurança


Ação Civil Pública – nomeação de delegados e agentes policiais-seguranca pública – MP/TO

Ação Civil Pública – cautelar afastamento de policiais do cargo – MP/MG

Ação Civil Pública – construção de cadeia – MP/MS

Ação Civil Pública – criação de central de penas alternativas – MP/MG

Ação Ordinária – greve polícia civil 2011 – MPDFT

Ação Civil Pública – criação e manutenção de delegacia virtual – MP/MG

Ação Civil Pública – disponibilização de efetivo de segurança pública – MP/MA

Ação Civil Pública – falsificação – policial civil – MP/RS

Ação Civil Pública – impossibilidade de transferência de policiais – MP/PB

Ação Civil Pública – agente carcerário – penitenciario – celular em presídio – MP/MG

Ação Civil Pública – concussão policial civil – MP/RS

Ação Civil Pública – corrupção policial civil – afastamento do cargo – MP/RS

Ação Civil Pública – prisão ilegal afastamento do cargo – MP/BA

Ação Civil Pública – delegados de polícia – falso atestado de efetividade – MP/RS

Ação Civil Pública – omissões e ilegalidades de Delegado de Polícia – MP/BA

Ação Civil Pública – prática de crime – perda de cargo e outras penas – MPDTF

Ação Civil Pública – policial que comete falsidade documental – MP/TO

Ação Civil Pública – prevaricação de policiais civis – MP/RS

Ação Civil Pública – policial utilizando veículos com placas frias – MP/TO

Ação Civil Pública – interdição cadeia – MP/GO

Ação Civil Pública – interdição cadeia pública – MP/MG

Ação Civil Pública – interdição cadeia pública – MP/GO

Ação Civil Pública – interdição cadeia – MP/MG

Ação Civil Pública – lavratura de flagrantes e registros de ocorrências na DP – aumento do efetivo – polícia civil – MP/RS

Ação Civil Pública – lotação de agentes carcerário – cadeia pública – MP/GO

Ação Civil Pública – melhoria nas condições de seguranca publica – viaturas e proibição de diminuicão de efetivos – MP/MS

Ação Civil Pública – reforma de Delegacia e cadeia – MP/TO

Ação Civil Pública – unidades carcerárias – retirada de presos de Delegacias – MP/RN

Mandado de Segurança – limites ao alcance estabelecido em lei ao controle externo – MP/RS

Ação Cautelar – greve Polícia Civil – MPDFT

Ação Civil PuÌblica – requisição de documentos médicos – MP/RN

Ação Civil Pública – interdição cadeia de Pontal do Sul – MP/PR
Decisões Judiciais


Acórdão do TRF5 – confirma extinção de Associacão de Praças do Exército

Acórdao APEB/PB – determina abstenção de atividades que tenham natureza sindical

Decisão cautelar Supremo – MPDFT
Denúncia


Desobediência – MPM

Falsidade documental e abuso de autoridade – delegado de polícia – MP/TO

Homicídio qualificado – policial militar – fuga de blitz – MP/GO

Interceptação telefônica ilegal – MP/SP

Peculato – Policial civil – MP/BA

Quadrilha armada e furto policiais – MP/PR

Tortura – PM – prisão preventiva – MP/TO

Tortura – policiais civis – MP/BA

Tortura – policial civil – MP/TO
Ofícios


Requisição IPM Madeira desmatamento – MPM

Diversos – MP/PR
Outras Peças Judiciais


Réplica ACP – improbidade – Delegado que obstrui ato de controle externo e chefe de Polícia que se omite – descumprimento de requisição ministerial – MP/RS

Réplica ACP – ilegalidade – nulidade de Portaria policial que limita ato de controle externo e estabelece procedimento ilegais – desvio de finalidade – MP/RS

Requerimento – suspensão – afastamento das funções de policial civil – tortura – MP/BA

Despacho – Procedimento Preparatório – descumprimento de recomendação para autoridade policial cumprir os ditames do Código de Processo Penal – MP/RN
Portaria


PIC – tortura – MP/TO

PIC – tortura2 – MP/TO

IC – investigar irregularidade no funcionamento de Delegacia de Polícia – MP/RN

IC – melhorias em Delegacia de Polícia – MP/RN

Inquérito Civil – investigar falta de delegado e servidores policiais – MP/RN
Recomendações


Frequência delegados em DP’s interior – MP/TO

Perícia em arma de fogo – MP/TO

Identificacão criminal do acusado – processo datiloscópico e fotográfico – MP/RN

Apreensão de adolescentes – MPM

Continuidade de atividades essenciais em greve de policiais civis -MP/RN

Comunicação de instauração de IPM a PJM – MPM

Comunicação deserção – MPM

Comunicação de prisão em flagrante e outras providências – MP/RN

Controle e fiscalização de explosivos em pedreiras – MPM

Flagrante – lavratura quando prisão for em outro Estado – MPDFT

Inquérito Policial – diligências a serem cumpridas em todos os inquéritos – MP/RN

Instauração imediata de IPM – crime militar – MPM

Levantamento e remessa de dados ao MP – polícia civil e militar – MP/GO

Lei Maria da Penha – medidas – MPDFT

Polícia militar – nao aplicar multas de transito até eleições – MP/TO

Procedimentos em inquérito policial – MP/RN

Problemas estruturais e de logística de cadeia – MP/TO

Prazo remessa IPM – MPM

Uso algemas tratamento presos – MPM

Seguranca treinamento tropas – MPM
Recursos, Razões e Contrarrazões


Agravo Instrumento – ACP interdição de cadeia pública – MP/GO
Relatórios


Grupo de Controle Externo – sugestões e considerações sobre atividade de controle – MP/RS
Representações


PGR – Reclamação contra decisão TJRN – exoneração servidores não concursados designados como delegados de polícia – MP/RN

PGR – anistia policiais e bombeiros grevistas – Lei 12.505/2011 – MP/RN

PGR – anistia policiais militares grevistas – Lei 12.191/2010 – MP/RN

PGR – forma de escolha de Delegado-Geral ou Chefe de Polícia – MP/RN

PGR – forma de escolha de Delegado Geral ou Chefe de Polícia 2 – MP/RN
Termos de Ajustamento de Conduta


Escolta de presos por agentes penitenciários – regramento – MP/RN