Resoluções do Conselho Superior do MPM

DataEmenta
10811/12/2019Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, alterada pela Resolução nº 104/CSMPM, de 8 de maio de 2019, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.
10716/10/2019Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 075/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, com as alterações ditadas pela Resolução nº 077/CSMPM, de 05/02/2013, e Resolução nº 093/CSMPM, de 10/05/2017.
10626/6/2019Regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar
1051/5/2019Dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça Militar.
1048/5/2019Altera a Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar.
10324/10/2018Dispõe sobre regras para distribuição dos feitos judiciais na segunda instância do Ministério Público Militar.
10226/9/2018Altera a redação do Art. 5º da Resolução nº 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regimento Interno da CCR/MPM.
101Alterada11/12/2019Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.
10014/3/2018Altera a Resolução nº 66/CSMPM, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar.
09921/2/2018Dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar.
0988/11/2017Altera a Resolução nº 80/CSMPM, que aprova o novo Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça Militar.
0978/11/2017Dispõe sobre a autuação e distribuição de feitos extrajudiciais no Sistema Eletrônico MPVirtual no âmbito do Ministério Público Militar.
09631/8/2017Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, alterada pela Resolução nº 72/CSMPM, de 24 de outubro de 2012, e Resolução nº 88/CSMPM, de 11 de maio de 2016.
09531/8/2017Altera a Resolução nº 06/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, e pela Resolução nº 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017.
0942/8/2017Altera a Resolução nº 08/CSMPM, de 10 de dezembro de 1993, que estabelece o procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos Membros do MPM, incluindo o parágrafo único ao art. 4º.
093Revogada10/5/2017Altera a Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, alterada pela Resolução nº 77/CSMPM, de 5 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 107/CSMPM, de 16/10/2019
0928/2/2017Altera a Resolução nº 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.
09114/1/2016Institui os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Militar (NUPIA).
09030/11/2016Aprova o novo Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar.
089Alterada8/11/2017Dispõe sobre a designação e a substituição de membros, com a redistribuição de feitos e audiências, em face da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, no âmbito do Ministério Público Militar.
08811/5/2016Altera o artigo 3ª da Resolução nº 62/CSMPM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
08718/2/2016Altera o parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 64/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.
08617/6/2015Altera as Resoluções nº 6 e 46/CSMPM, que estabelecem normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
08528/5/2015Altera o artigo 27 da Resolução nº 80/CSMPM, que regulamenta a elaboração de lista tríplice para a escolha do representante do Ministério Público Militar junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.
084Revogada8/11/2017Disciplina, no âmbito do Ministério Público Militar, a instauração e a tramitação do Procedimento Administrativo relativo à visita técnica anual e à visita extraordinária de inspeção a estabelecimento prisional das Forças Armadas.
08318/3/2015Dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros do Ministério Público Militar.
08211/2/2015Altera o inciso III do art. 1º, renumera o inciso 1º do art. 4º e revoga o parágrafo segundo do art. 4º da Res. nº 59/CSMPM, de 22 de junho de 2009.
08110/6/2014Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.
080Alterada8/11/2017Aprova o novo Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar.
079Revogada8/11/2017Regulamenta a distribuição extrajudicial no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.
0787/5/2013Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.
077Revogada5/2/2013Altera a Resolução nº 75/CSMPM, que alterou as Resoluções nº 44, 47 e 70/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 107/CSMPM, de 16/10/2019
076Revogada14/3/2018Revoga o § 6º do art. 4º da Resolução nº 30/CSMPM e o § 4º do art. 4º da Resolução nº 66/CSMPM.
075Revogada10/5/2017Altera as Resoluções nos 44, 47 e 70/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 107/CSMPM, de 16/10/2019
0746/11/2012Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor da Justiça Militar.
07324/10/2012Altera a Resolução nº 46/CSMPM que estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
07224/10/2012Altera a Resolução nº 62/CSMPM que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
07112/6/2012Altera a Resolução nº 64/CSMPM que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.
070Revogada6/11/2012Altera os artigos 2º e 26 da Resolução nº 44/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
06910/10/2011Considera inaplicável o art. 14 do CPPM em face da Lei Complementar nº 75/93.
06813/9/2011Altera a Resolução nº 63/CSMPM que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.
0678/8/2011Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 46/CSMPM que estabelece normas para distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
066Alterada14/3/2018Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento preparatório no Ministério Público Militar.
06511/4/2011Dispõe sobre o Controle de Prazo Prescricional no âmbito do Ministério Público Militar.
064Revogada8/11/2017Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.
063Alterada10/6/2014Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.
062Alterada31/8/2017Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
061Revogada14/3/2018Revoga dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar.
060Alterada24/2/2010Dispõe sobre o sistema de votação pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar.
059Alterada11/2/2015Regulamenta o afastamento de Membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas.
058Revogada8/11/2017Altera a Resolução nº 48/CSMPM que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.
0576/5/2008Estabelece critérios objetivos para a promoção por merecimento no âmbito do Ministério Público Militar.
0566/5/2008Estabelece normas para designação dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar participarem das sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar.
0559/4/2008Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Militar, o controle externo da atividade policial.
054Revogada14/3/2018Altera dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento de Investigação Preliminar no MPM e da Resolução nº 51/CSMPM, de 29 de novembro de 2006, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal -PIC no MPM.
0532/4/2008Altera dispositivos da Resolução n.º 46/CSMPM, de 11 de abril de 2005, que estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
052Revogada24/2/2010Estabelece o sistema de votação eletrônica (on-line) para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público.
051Revogada26/9/2018Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.
050Revogada6/5/2008Dispõe sobre os cr itér ios objetivos e o voto aber to e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de Membros do Ministério Público Militar .
049Revogada24/2/2010Estabelece regras para o sistema de votação eletrônica pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar.
048Revogada12/12/2010Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.
047Revogada6/11/2012Altera o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Resolução nº 44/CSMPM, de 16-4-2005, que dispõe sobre as normas que regulamentam o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
046Revogada24/10/2018Estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
045Revogada15/10/2013Estabelece procedimentos para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público.
044Revogada6/11/2012Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
043Revogada16/2/2005Estabelece o regulamento do concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
0424/5/2004Regulamenta a distribuição extraprocessual no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.
041Revogada22/6/2009Altera os artigos 4° e 7°, parágrafo único, da Resolução n° 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do Ministério Público Militar para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congressos de ciências jurídicas.
040Revogada22/6/2009Revoga o inciso V do artigo 1° da Resolução n° 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do Ministério Público Militar para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congressos de ciências jurídicas.
039Revogada19/11/2006Dispõe sobre o Procedimento de Diligência Investigatória Criminal – PDIC, no Ministério Público Militar.
03825/3/2002Arovar a Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar.
037Revogada11/4/2005Estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
036Revogada13/12/2010Altera dispositivos da Ordem do Mérito Ministério Público Militar.
03520/4/2001Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar.
03415/9/2000Dispõe sobre as normas de substituição do Procurador-Geral da Justiça Militar em seus impedimentos eventuais ou permanentes.
033Revogada10/5/2010Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
032Revogada13/12/2010Altera dispositivos da Ordem do Mérito Ministério Público Militar.
03111/2/2000Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar.
030Alterada8/11/2017Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar.
029Alterada30/5/2001Institui a Ordem do Mérito Ministério Público Militar e aprova seu Regulamento.
02826/3/1999Lista de Antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar.
02712/2/1999Altera a redação do artigo 7º da Resolução nº 03/CSMPM.
02612/2/1999Institui o dia do Ministério Público Militar da União.
025Revogada6/11/2012Altera o regulamento do concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
02430/3/1998Lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público Militar.
0231/1/1993Lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público Militar.
022Revogada30/11/2016Aprovar o regimento interno da Corregedoria do Ministério Público Militar.
021Revogada6/11/2012Estabelece o regulamento do concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
02028/2/1996Lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público Militar.
01930/10/1995Altera o art. 7º, da Res. Nº 12/CSMPM, de 18 de abril de 1994.
018Revogada1/6/2005Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.
01726/5/1995Regulamenta as atribuições dos membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.
0168/2/1995Lista de antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar.
015Revogada1/9/1994Altera a resolução nº 14
014Revogada22/6/1994Estabelece normas sobre o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
01325/4/1994Dispõe sobre as normas de substituição do Procurador-Geral da Justiça Militar em seus impedimentos eventuais ou permanentes.
012Alterada30/10/1995Aprovar o Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar.
01128/3/1994Lsta de antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar
01028/3/1994Lsta de antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar.
009Revogada10/12/1993Altera a Resolução nº 1
008Alterada2/8/2017Estabelece procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos membros do Ministério Público Militar.
00710/11/1993Lista de antigüidade dos Membros do Ministério Público Militar.
006Alterada26/9/2018Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.
005Revogada6/5/2008Dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira.
00413/8/1993Constitui e designa coordenador, membros e suplentes da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.
003Revogada22/1/2009Regulamenta o afastamento de membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas.
002Revogada13/8/1993Estabelece normas para a distribuição de feitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
001Revogada31/5/1993Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.