Resoluções do Conselho Superior do MPM

DATA EMENTA

103

24/10/2018 Dispõe sobre regras para distribuição dos feitos judiciais na segunda instância do Ministério Público Militar.

102

26/09/2018 Altera a redação do Art. 5º da Resolução nº 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regimento Interno da CCR/MPM.

101

26/09/2018 Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.

100

14/03/2018 Altera a Resolução nº 66/CSMMPM, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar.

99

21/02/2018 Dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público Militar.

98

31/08/2017 Altera a Resolução nº 80/CSMPM, que aprova o novo Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça Militar.

97

31/08/2017 Dispõe sobre a autuação e distribuição de feitos extrajudiciais no Sistema Eletrônico MPVirtual no âmbito do Ministério Público Militar.

96

31/08/2017 Altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, alterada pela Resolução nº 72/CSMPM, de 24 de outubro de 2012, e Resolução nº 88/CSMPM, de 11 de maio de 2016.

95

31/08/2017 Altera a Resolução nº 06/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, e pela Resolução nº 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017.

94

02/08/2017 Altera a Resolução nº 08/CSMPM, de 10 de dezembro de 1993, que estabelece o procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos Membros do MPM, incluindo o parágrafo único ao art. 4º.

93

10/05/2017 Altera a Resolução nº 75/CSMPM, de 6 de novembro de 2012, alterada pela Resolução nº 77/CSMPM, de 5 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.

92

08/02/2017 Altera a Resolução nº 6/CSMPM, de 10 de novembro de 1993, alterada pela Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

91

14/12/2016 Institui os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Militar (NUPIA).

90

30/11/2016 Aprova o novo Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público Militar.

89

Alterada

19/10/2016 Dispõe sobre a designação e a substituição de membros, com a redistribuição de feitos e audiências, em face da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, no âmbito do Ministério Público Militar.

88

11/05/2016 Altera o artigo 3ª da Resolução nº 62/CSMPM, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.

87

18/02/2016 Altera as Resoluções nº 6 e 46/CSMPM, que estabelecem normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.

86

17/06/2015 Altera o parágrafo único do artigo 4º da Resolução nº 64/CSMPM, que regulamenta a distribuição dos feitos aos membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.

85

28/05/2015 Altera o artigo 27 da Resolução nº 80/CSMPM, que regulamenta a elaboração de lista tríplice para a escolha do representante do Ministério Público Militar perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

84

Revogada

15/04/2015 Disciplina, no âmbito do Ministério Público Militar, a instauração e a tramitação do Procedimento Administrativo relativo à visita técnica anual e à visita extraordinária de inspeção a estabelecimento prisional das Forças Armadas.

83

18/03/2015 Dispõe sobre remoção, por permuta, de membros do Ministério Público Militar.

82

11/02/2015 Altera a Resolução nº 59/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas.

81

10/06/2014 Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.

80

Alterada

15/10/2013 Aprova o novo Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar.

79

Revogada

19/06/2013 Regulamenta a distribuição extrajudicial no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.

78

7/05/2013 Altera a Resolução nº 63/CSMPM, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.

77

5/02/2013 Altera a Resolução nº 75/CSMPM, que alterou as Resoluções nº 44, 47
e 70/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso
público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.

76


Revogada

13/12/2012 Revoga o § 6º do art. 4º da Resolução nº 30/CSMPM e o § 4º do art.
4º da Resolução nº 66/CSMPM.

75


Alterada

06/11/2012 Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar. Altera as Resoluções nos 44, 47 e 70/CSMPM. Alterada pela Resolução 77/CSMPM

74

06/11/2012 Curso de Ingresso e Vitaliciamento de Promotor da Justiça Militar.

73

24/10/2012 Altera a Resolução nº 46/CSMPM que estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.

72

24/10/2012 Altera a Resolução nº 62/CSMPM que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.

71

12/06/2012 Altera a Resolução nº 64/CSMPM que regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.

70


Revogada

16/11/2011 Altera os artigos 2º e 26 da Resolução nº 44/CSMPM, que dispõem sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.

69

10/10/2011 Considera inaplicável o art. 14 do CPPM em face da Lei Complementar nº 75/93.

68

13/09/2011 Altera a Resolução nº 63/CSMPM que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM.

67

08/08/2011 Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 46/CSMPM que estabelece normas para distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.

66

Revogada

11/04/2011 Dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento Preparatório no Ministério Público Militar.

65

11/04/2001 Dispõe sobre o Controle de Prazo Prescricional no âmbito do Ministério Público Militar.

64

Alterada

13/12/2010 Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar. Alterada pela Resolução nº 71/CSMPM e pela Resolução nº 87/CSMPM.

63

Alterada

13/12/2010 Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Resolução nº 29/CSMPM. Alterada pela Resoluções nº 68/CSMPM, nº 78/CSMPM e nº 81/CSMPM

62

Alterada

10/05/2010 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar. Alterada pelas Resolução nº 72/CSMPM, de 24 de outubro de 2012, e Resolução nº 88/CSMPM, de 11 de maio de 2016.

61


Revogada

09/08/2010 Revoga dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24 de agosto de 1999, que dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar.

60

24/02/2010 Dispõe sobre o sistema de votação pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar.

59

Alterada

22/06/2009 Regulamenta o afastamento de membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas.

58

Revogada

24/11/2008 Altera a Resolução nº 48/CSMPM que regulamenta a distribuição dos feitos aos membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios da Procuradoria da Justiça Militar.

57

06/05/2008 Estabelece critérios objetivos para a promoção por merecimento no âmbito do Ministério Público Militar.

56

06/05/2008 Estabelece normas para a designação dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar participarem das sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar.

55

09/04/2008 Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20-05-1993, e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12-02-1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público Militar, o controle externo da atividade pública.

54


Revogada

02/04/2008 Altera dispositivos da Resolução nº 30/CSMPM, de 24-08-1999, que dispõe sobre a instauração de Inquérito Civil e Procedimento de Investigação Preliminar no MPM e da Resolução nº 51/CSMPM, de 29-11-2006, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no MPM.

53

02/04/2008 Altera dispositivos da Resolução nº 46/CSMPM, de 11-04-2005, que estabelece normas para a distribuições de feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.

52


Revogada

26/03/2007 Estabelece o sistema de votação eletrônica (on-line) para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público.

51


Revogada

29/11/2006 Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.

50


Revogada

21/08/2006 Dispõe sobre os critérios objetivos e o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de Membros do Ministério Público Militar.

49


Revogada

06/02/2006 Estabelece regras para o sistema de votação eletrônica pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar.

48


Revogada

01/06/2005 Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar – Revogada pela Resolução n° 64/CSMPM.

47

Revogada

11/04/2005 Altera o parágrafo único do artigo 20 e os artigos 21 e 22 da Resolução nº 44/CSMPM, de 16-4-2005, que dispõe sobre as.normas que regulamentam o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.

46


Alterada

11/04/2005 Estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. Revogada pela Resolução nº 103/CSMPM.

45

Revogada

11/04/2005 Estabelece procedimentos para elaboração de lista tríplice para representante do Ministério Público Militar no Conselho Nacional do Ministério Público.

44


Revogada

16/02/2005 Dispõe sobre as normas que regulamentam o concurso público para o ingresso na carreira do Ministério Público Militar.
Alterada pela Resolução nº 70/CSMPM.

43


Revogada

16/11/2004 Estabelece o regulamento do Concurso Público para o ingresso na carreria do Ministério Público Militar.

42


Revogada

04/05/2004 Regulamenta a distribuição extraprocessual no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro.

41


Revogada

29/10/2003 Altera os artigos 4° e 7°, parágrafo único, da Resolução n° 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do.Ministério Público Militar para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congressos de ciências jurídicas.

40


Revogada

28/05/2003 Revoga o inciso V do artigo 1° da Resolução n° 03/CSMPM, que regulamenta o afastamento de Membros do Ministério Público Militar para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudo e congressos de ciências jurídicas.

39


Revogada

17/03/2003 Dispõe sobre o Procedimento de Diligência Investigatória Criminal – PDIC, no Ministério Público Militar.

38

25/03/2002 Lista de Antiguidade até 31/12/2001.

37


Revogada

29/08/2001 Estabelece normas para a distribuição dos feitos no 2° grau do MPM.

36


Revogada

30/05/2001 Altera dispositivos do Regulamento da OMMPM – Revogada pela Resolução n° 63/CSMPM.

35

20/04/2000 Lista de Antiguidade até 31/12/2000.

34

15/09/2000 Dispõe sobre as normas de substituição do PGJM em seus impedimentos eventuais ou permanentes.

33


Revogada

18/08/2000 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do MPM – Revogada pela Resolução n° 62/CSMPM.

32


Revogada

18/08/2000 Altera dispositivos do Regulamento da OMMPM – Revogada pela Resolução n° 63/CSMPM.

31

11/02/2000 Lista de Antiguidade até 31/12/99.

30

Revogada

24/08/1999 Dispõe sobre a instauração do Inquérito Civil e Procedimento de Investigação Preliminar no MPM.

29


Alterada

26/03/1999 Institui a Ordem do Mérito Ministério Público Militar — Alterada pelas Resoluções números 32 e 36, do CSMPM.

28

26/03/1999 Lista de Antiguidade até 31/12/98.

27


Revogada

12/02/1999 Altera a redação do artigo 7° da Resolução n° 3/CSMPM.

26

12/02/1999 Institui o Dia do Ministério Público Militar da União.

25

Revogada

16/12/1998 Altera o Regulamento do concurso público para o ingresso na carreira do MPM.

24

30/03/1998 Lista de Antiguidade até 31/12/97.

23

24/03/1997 Lista de Antiguidade até 31/12/96.

22


Revogada

29/11/1996 Aprova o Regimento Interno da Corregedoria do MPM.

21


Revogada

25/10/1996 Estabelece o regulamento do concurso público para o ingresso na carreira do MPM — Alterada pela Resolução nº 25/CSMPM.

20

28/02/1996 Lista de Antiguidade até 31/12/95.

19

30/10/1995 Altera o artigo 7° da Resolução n° 12/CSMPM.

18


Revogada

09/10/1995 Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do MPM em exercício nos ofícios das PJM’s.

17

26/05/1995 Regulamenta as atribuições dos Membros do MPM em exercício nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar.

16

08/02/1995 Lista de Antiguidade até 31/12/94.

15


Revogada

01/09/1994 Revoga o inciso IV, artigo 8°, da Resolução 14/CSMPM — Revogada pela Resolução n° 21/CSMPM.

14


Revogada

22/06/1994 Estabelece normas sobre o ingresso na carreira do MPM — Revogada pela Resolução 21/CSMPM.

13


Revogada

25/04/1994 Dispõe sobre as normas de substituição do PGJM em seus impedimentos eventuais ou permanentes — Revogada pela Resolução nº 34/CSMPM.

12


Revogada

18/04/1994 Aprova o Regimento Interno do Colégio de Procuradores da Justiça Militar — A Resolução 19/CSMPM altera o art. 7°.

11

28/03/1994 Lista de Antiguidade até 28/3/94.

10

28/03/1994 Lista de Antiguidade até 31/12/93.

09


Revogada

10/12/1993 Dá nova redação ao § 1°, do art. 3°, da Resolução 01/CSMPM – Revogada pela Resolução n° 33/CSMPM.

08


Alterada

12/12/1993 Estabelece procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos Membros do MPM.

07

10/11/1993 Lista de Antiguidade elaborada em cumprimento à LC 75/93.

06


Alterada

10/11/1993 Dispõe sobre o Regimento Interno da CCR/MPM (Alterada pela Resolução nº 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, pela Resolução nº 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017, pela Resolução nº 95/CSMPM, de 31 de agosto de 2017, e pela Resolução nº 102/CSMPM, de 26 de setembro de 2018).

05

Revogada

13/10/1993 Dispõe sobre critérios de merecimento para promoção.

04

13/08/1993 Constitui e designa Coordenador, Membros e Suplentes da CCR/MPM.

03


Revogada

13/08/1993 Regulamenta o afastamento de Membro do MPM para freqüentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas – A Resolução n° 27/CSMPM altera o art. 7º.

02


Revogada

13/08/1993 Estabelece normas para a distribuição de feitos no âmbito da PGJM – Revogada pela Resolução n° 37/CSMPM.

01


Revogada

31/05/1993 Dispõe sobre o Regimento Interno do CSMPM – Revogada pela Resolução n° 33/CSMPM.