Já está disponível no canal do YouTube da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) a videoaula sobre o Tribunal Penal Internacional, com a promotora de Justiça Militar Najla Nassif Palma, mestre em Direito Internacional Humanitário pela Universidade de Genebra (Suíça).
A atividade, dividida em três partes, aborda as principais questões relacionadas ao Tribunal Penal Internacional (TPI), seus desafios e importância para o Brasil. Na aula 1, a promotora explica que o TPI é um órgão internacional, com sede em Haia (Holanda). Foi criado por meio de tratado elaborado pelos Estados vinculados a ele. A corte tem competência para processar e julgar crimes de genocídio, de guerra, contra a humanidade e de agressão acontecidos após sua criação e implementação, que aconteceu em 2002.
Najla Palma ressalta que a jurisdição do órgão só alcança os países que ratificaram o tratado. Atualmente, 123 nações compõem o Tribunal. “O TPI juga pessoas maiores de 18 anos que tenham cometido crimes internacionais mais graves. A vítima também tem um papel diferenciado nesse Tribunal, com participação mais ativa, podendo, além de ser ouvida, propor algumas questões relacionadas à investigação”.
De acordo com a promotora, a organização se baseia em dois princípios: complementariedade e cooperação internacional. Pelo princípio da complementariedade, o TPI respeita a soberania internacional. “Compete primeiramente ao Estado julgar o criminoso. Somente se o país não julgar, ou não o fizer de forma adequada, o Tribunal poderá avocar para si a investigação”, complementou. A cooperação internacional simboliza a dependência da corte penal ao apoio de todos os países que o integra para que, assim, possa desempenhar a sua missão.
A aula 2 aborda os desafios do TPI. Atualmente, existem nove investigações abertas na organização e outras noves preliminares. Duas condenações já foram proferidas ao longo desses treze anos de existência. Segundo a mestre em Direito Internacional Humanitário, o entendimento é que o órgão vem cumprido o seu papel da melhor forma possível, dentro de suas limitações. Ela cita a dificuldade em se fazer uma investigação em um ambiente vulnerável, de instabilidade, onde os fatos são muito complexos. “Isso mostra o quanto o TPI se esforça para cumprir o seu papel”.
Por fim, a última parte, aula 3, fala sobre a importância da Corte Penal Internacional para o Brasil, que é membro desde 2002. Conforme conteúdo apresentado, o TPI funciona como um agente catalisador de mudanças legislativas para o país integrante. “O Brasil, nesse sentido, apresenta um deficit legislativo, uma vez que ainda não incorporou em seu ordenamento jurídico todas as categorias de crimes internacionais que constam no TPI. O crime de genocídio é o único que está inteiramente implementado”, explica a promotora Najla Palma.
Ela informou ainda que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4038 de 2008 que prevê a implementação no direito interno brasileiro dos crimes internacionais e das regras de cooperação com o TPI. (Com informações da Assessoria de Comunicação da ESMPU)