O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS) publicaram nota em que manifestam preocupação com a possibilidade de o Senado Federal votar o Projeto de Lei nº 27/2017 (conhecido popularmente como “10 medidas de combate à corrupção”), originário da Câmara dos Deputados, sem o devido debate com a sociedade. Esse receio é legítimo, ao se levar em consideração os graves efeitos que tal norma acarretará à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário e consequente prejuízo à sociedade brasileira.
O texto original desse projeto de lei foi alterado, e houve a inclusão de dispositivos que enfraquecem o combate à corrupção e outros crimes objetos de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário. Conforme a nota pública, “o PLC 27/2017 pretende ressuscitar a famigerada ‘Lei da Mordaça’, silenciando os agentes do Estado incumbidos da defesa do cidadão, de modo a ferir o direito de informação, a publicidade dos atos administrativos e a transparência exigidos em uma Democracia, constituindo-se em paradoxal retrocesso, sobretudo neste momento em que se exige maior e mais eficiente controle dos atos dos gestores públicos”.
Ao finalizar o texto, os mais de 40.000 juízes e membros do MP que assinam esse documento declaram esperar que o Senado Federal propicie o debate necessário, por meio de audiências públicas e diálogo com os demais poderes e instituições da República, para aprimoramento da proposta e correção das impropriedades identificadas.
Leia a íntegra da nota.