Em reunião realizada nesta segunda-feira, 5 de dezembro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e os procuradores-gerais de Justiça dos estados manifestaram preocupação quanto ao chamado crime de abuso de autoridade por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, dentre outras medidas não conducentes à melhoria do sistema punitivo brasileiro.

Na Declaração de Brasília, documento produzido ao final da reunião, os participantes reforçam, ainda, a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição.

Os procuradores-gerais “confiam que o Parlamento encontrará, com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos”.

Ainda segundo a Declaração de Brasília, o Ministério Público brasileiro expressa, finalmente, que é favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo. (Com informações da Secretaria de Comunicação da PGR)

Confira a íntegra da Declaração de Brasília.