O Conselho Superior do Ministério Público Militar, durante a 263ª Sessão Ordinária, realizada nesta manhã (11), aprovou a Composição da Comissão e da Banca Examinadora do 12º Concurso Público para Promotor de Justiça Militar – 12º CPJM.
Integram a Comissão do Concurso:
Jaime de Cassio Miranda, procurador-geral de Justiça Militar – presidente;
Edmar Jorge de Almeida, subprocurador-geral de Justiça Militar – membro;
Antônio Pereira Duarte, subprocurador-geral de Justiça Militar – membro;
Najla Nassif Palma, promotora de Justiça Militar – membro;
Alexandre José de Barros Leal Saraiva, procurador de Justiça Militar – suplente;
Aiton José da Silva, procurador de Justiça Militar – suplente;
Marcelo José de Guimarães e Moraes, promotor de Justiça do MP do Amapá – jurista; e,
Walter José Faiad de Moura, advogado.
Já a Banca Examinadora está assim composta:
Grupo I – Direito Penal e Direito Militar: Edmar Jorge de Almeida, subprocurador-geral de Justiça Militar;
Grupo II – Direito Processual Penal Militar, Organização Judiciária Militar e Ministério Público da União: Péricles Aurélio Lima de Queiros, ministro do Superior Tribunal Militar;
Grupo III – Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Internacional Penal e Direito Interacional dos Conflitos Armados: Marcelo José de Guimarães e Moraes, promotor de Justiça do MP do Amapá, e Najla Nassif Palma, promotora de Justiça Militar;
Grupo IV – Direito Administrativo, Direito Administrativo Militar, Direito Civil e Processual Civil: Walter José Faiad de Moura, advogado, e Antônio Pereira Duarte, subprocurador-geral de Justiça Militar.
A CSMPM aprovou ainda a Composição da Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Negras: Luiz Felipe Carvalho Silva, promotor de Justiça Militar; Valdirene Silva de Assis, procuradora do Trabalho; e, José Jorge de Carvalho, professor da Universidade de Brasília.
Aprovada também a Comissão de Avaliação de Reserva de Vagas para Pessoas Portadoras de Deficiência: Arilma Cunha da Silva, subprocuradora-geral de Justiça Militar; Vanessa Pontes Cesário Bastos, médica do MPM; e, Robson Ferrer Lima Carneiro, médico do MPM.
Em continuidade à 263ª Sessão Ordinária, seguindo o voto do conselheiro José Garcia de Freitas Junior, relator do processo SEI nº 237/2019-53, o CSMPM aprovou, por unanimidade, o afastamento das funções do promotor Luiz Felipe Carvalho Silva para conclusão de curso de mestrado na Escola Superior do Ministério Público da União.
Encerrando a pauta, o Conselho Superior do MPM aprovou, por maioria (7×5), com voto divergente do relator, conselheiro Cezar Luis Rangel Coutinho, a proposta de alteração da Resolução nº 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar.
O art. 18 da Resolução CSMPM nº 101, com a deliberação, passa a vigorar com a seguinte redação: “Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público Militar poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal, quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante as seguintes condições, ajustadas cumulativa ou alternativamente: […]”.